A Câmara de Dirigentes Lojistas de Gaspar (CDL) informa a comunidade gasparense que cancelará, a partir do dia 31 de dezembro, o convênio firmado com a Prefeitura de Gaspar, referente a cobrança da Área Azul e estacionamento rotativo na região Central de Gaspar.
A decisão foi enviada para a Superintendência de Trânsito na tarde desta terça-feira, dia 2, e foi estabelecida pelo descumprimento de cláusulas contratuais por parte do Governo Municipal.
De acordo o documento, o convênio 01/2012, foi firmado em 07/12/2012, assinado pelo ex-prefeito de Gasparr, Pedro Celso Zuchi que previa sua vigência até 31/12/2017, conforme preceitua a cláusula quinta do referido convênio.
No ano de 2017, sob a governança do atual Prefeito Kleber Edson Wan-Dall, firmou-se um novo convênio (04/2017), prolongado o contrato por mais 180 dias, conforme preceitua a cláusula quinta deste.
Após, este prazo de 180 dias, não fora celebrado outro convênio, encerrando assim, a parceria entre as partes, não cabendo mais a CDL de Gaspar administrar a cobrança da Área Azul.
Deste então, inúmeras reuniões foram feitas junto ao executivo municipal, solicitando melhorias no sistema de Estacionamento Rotativo, bem como, a implantação de mecanismo que condiz com a Lei nº 3849/2018, que desqualifica o convênio em pleno teor, uma vez que a lei vigente revogou a lei anterior, Lei nº 3328/2017, que concedia o Convênio entre as partes.
A CDL estará atendendo a população para regularização da área azul até dia 31/12/2024, que após esse prazo, abrirá um prazo hábil para devolução do crédito dos blocos adquiridos não utilizados.
