A Câmara Dirigentes Lojistas de Gaspar (CDL) enviou através de ofício à Prefeitura de Gaspar na tarde desta quinta-feira, dia 15, sugerindo que o Poder Executivo crie um projeto de lei (PL) de internação involuntária de pessoas em situação de rua em Gaspar.
Segundo o Presidente da entidade, Luiz Hamilton Krauss, essa é uma solicitação dos comerciantes e lojistas de Gaspar que sofrem diariamente a quantidade de pessoas em situação de rua, dependentes químicos e com transtornos mentais nas portas do comércio.
“Sabemos que quem sofre mais são os familiares e a própria pessoa que se encontra nestas situações, pelo fato de não estarem sendo assistidas de forma adequada, tanto pela sociedade, quanto pela Assistência Social do município, que hoje não tem políticas públicas voltadas ao acolhimento e tratamento dessas pessoas”, ressalta Luiz.
Conforme o documento a internação humanizada deverá ser precedida do seguinte requisito, conforme o PL, que foi aprovado nesta quarta-feira, dia 14, na Câmara de Vereadores de Florianópolis: Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Internação Psiquiátrica; ou, Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária ao Ministério Público de Santa Catarina. Na ausência do requisito disposto no inciso I do caput deste artigo, fica o poder público municipal autorizado a propor a “Curatela Provisória”.
