Sindicato

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) de Santa Catarina foi fundada em 10 de agosto de 1948 e é a representante dos interesses e da atuação do terceiro setor no âmbito estadual. Atualmente, o comércio de bens, serviços e turismo são responsáveis por 59% do PIB catarinense, por 72% da arrecadação fiscal do estado e pela geração de mais de 1,1 milhões de empregos em Santa Catarina. 

A legislação brasileira organiza a atuação do terceiro setor em três planos: no âmbito federal, a Confederação Nacional do Comércio *CNC); nos estados, a Fecomércio, que é responsável também por gerenciar o Serviço Social do Comércio (SESC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), além de congregar os sindicatos patronais, que agem nas esferas regionais e municipais.

A Fecomércio tem o propósito de unir, orientar, defender e representar as atividades e categorias econômicas dos empresários catarinenses, fortalecendo o setor terciário. Para isso, oferecem produtos e serviços, como pesquisas de mercado e econômicas, câmaras setoriais e certificação de origem e digital. Através da articulação política nas diversas esferas, contribui tanto para o desenvolvimento do comércio quanto do Estado.

Para representar com mais eficiência os interesses dos empresários catarinenses, a Fecomércio conta com uma gestão descentralizada setorial e regionamental. São 16 dirigentes eleitos em mandato de quatro anos, que representam os setores do comércio de bens, serviços e turismo em todas as regiões de Santa Catarina. 

Missão

Representar as empresas do comércio de bens, serviços e turismo, objetivando o desenvolvimento sustentável.

Visão 

Até 2020 ser referência na representação do comércio de bens, serviços e turismo, para o empresário catarinense.

Valores

  • Ética
  • Empreendedorismo
  • Comprometimento
  • Transparência
  • Inovação
  • Sustentabilidade
  • Pro atividade

Filiação

 

Por que se filiar? 

As entidades sindicais representantes da categoria econômica do comércio de bens, serviços e turismo no estado de Santa Catarina são representadas em âmbito estadual pela Fecomércio SC.

Para que possam representar de maneira mais efetiva as empresas de suas bases territoriais, é importante que os sindicatos estejam filiados à Federação, que congrega mais de 60 sindicatos representativos da categoria econômica, e luta na defesa de seus interesses.

A filiação dá ao sindicato o direito de participar do Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina. O Conselho de Representantes é formado por delegados eleitos pelos sindicatos filiados à Federação, e é o órgão máximo de administração da entidade, que delibera acerca de suas ações.

Quem pode se filiar?

Podem se filiar à Fecomércio SC os sindicatos representativos das categorias econômicas do comércio de bens, serviços e turismo do Estado de Santa Catarina.

Documentos Necessários

Os documentos de nº. 1, 3 e 4 em papel timbrado do Sindicato.M/

  1. Ofício ao Presidente da Fecomércio solicitando a filiação, contendo:
    • a) Denominação completa do Sindicato;
    • b) Endereço da Sede;
    • c) Números de telefone e Fax;
    • d) Página de internet (se possuir);
    • e) Endereço eletrônico;
    • f) Assinatura dos membros da Diretoria.
  2. Cópias autenticadas dos seguintes documentos:
    • a) Carta Sindical ou Certidão de Registro no MTE;
    • b) Estatuto registrado no MTE;
    • c) Comprovante do Código Sindical junto à Caixa Econômica Federal;
    • d) Ata da Assembléia Geral que autorizou a filiação à FECOMERCIO;
    • e) Ata da Assembléia Geral de eleição e posse indicando os membros eleitos para Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados junto ao Conselho de Representantes, com data de eleição e prazo de vigência de mandato.
  3. Balanço Patrimonial ou Financeiro, caso o Sindicato já esteja em funcionamento.
  4. Declaração de não estar filiado a outra Federação.
  5. Relação de Associados.
  6. Cópia da Carteira de Identidade dos membros da Diretoria.
  7. Proceder o pagamento da Taxa de Filiação, hoje fixada pelo Conselho de Representantes, em 750,00 R$ (Setecentos e cinqüenta reais) que poderá ser paga em até 05 (cinco) parcelas.

Contribuição sindical

 

Quem recolhe?

Estão sujeitos a contribuições sindicais das categorias econômicas as empresas em geral, os empregadores do setor rural e quando organizados em firma ou empresa, os agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais.

Nota A contribuição sindical referida neste trabalho é a prevista na CLT e não aquela que poderá ser fixada pela entidade sindical, em assembléia geral, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei, conforme faculta o inciso IV do art. 8° da Constituição Federal de 1988. (Arts. 578 a 580 da CLT, e art. 4° do Decreto-lei ° 1.166, de 15.04.71).

Época de Recolhimento

O recolhimento deve ser feito em janeiro pelas próprias empresas às respectivas entidades sindicais de classe e à federação, no caso de inexistência de sindicato da categoria econômica na base territorial em que a empresa está estabelecida.

Local

A contribuição sindical será recolhida por meio de guia fornecida diretamente pelas entidades sindicais da classe ou nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S/A ou nos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais.

Empresas Novas

Para novas empresas, o prazo de pagamento da contribuição sindical é estendido aos primeiros 30 dias de seu registro no órgão competente ou de sua licença de exercício.

Prova de Quitação

A prova de quitação da contribuição sindical dos empregadores, assim como dos empregados, é essencial para a participação em concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas. (Art. 607 da CLT)

Filiais e Sucursais

Empresa com filial: as empresas devem atribuir parte de seu capital social às suas filiais, na proporção das operações econômicas por elas realizadas, desde que ambas estejam em base territorial distinta.

Empresas com mais de uma Atividade Econômica

Empresa com mais de uma atividade sem definição da atividade preponderante: cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a Contribuição Sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agência ou filias.

Instituições não obrigadas a registros de capital social

As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social considerarão como capital, para efeito de cálculo da contribuição sindical patronal, o valor mínimo da tabela, para o seu recolhimento.

Entidades ou instituições sem fins lucrativos

Não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição sindical as entidades ou instituições que não exercem atividade econômica com fins lucrativos.

Capital Social elevado após pagamento da Contribuição Sindical

A contribuição sindical patronal é proporcional ao capital da empresa, devendo ser recolhida no mês de janeiro de cada ano. No entanto, entende-se que, se o capital sofrer alguma alteração durante o ano, não implicará o pagamento da complementação (diferença da contribuição).

Atraso no Recolhimento

O recolhimento em atraso efetuado espontaneamente, isto é, sem provocação da fiscalização, está sujeito a 10% de multa durante o primeiro mês de atraso, mais 2% por mês ou fração, a partir do segundo mês subseqüente. O juro é de 1% por mês ou fração, calculado a partir do primeiro mês subseqüente ao do vencimento do prazo para recolhimento.

Prescrição da Ação de Cobrança

Como a contribuição sindical se encontra vinculada às normas tributárias, o direito à ação para sua cobrança prescreve em cinco anos.

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